e-Cidadania

Propõem-se a criação de uma Corregedoria de bancas contratadas para concurso público de seleção de pessoal e, sistema de ranking anual de desempenho com possibilidade de sanções e impedimento de contratar com o Poder Público, em caso de não conformidade do serviço prestado. Cada certame realizado por banca organizadora será avaliado com pontuação inicial de 100 pontos, sujeita a acréscimos ou descrécimos conforme os critérios deste sistema. Competirá à Corregedoria das bancas de concurso: I - apurar falhas; II - reconhecer erro grosseiro e teratologia; III - aplicar ou propor pontuação negativa à banca; IV - manter banco público de decisões; V - subsidiar ações indenizatórias e controle.