e-Cidadania

Peço que façam uma lei justa:, há que mudar a lei 1-So no Brasil a mulher tem 50% na partilha do inventario (Europa um terço do usufruto. Não herda tem usufruto) 2-Dv herda os filhos legitimo (também pode ser adoptado). Não herda meio irmão (que não é filho do falecido. Isso há no Brasil. 3-Usocapião, quem está utilizando (beneficiando) é justo que pague os impostos (que são bem inferiores ao aluguel que não está pagando) 4-Ter Direito a defensoria pública por equidade. Se no momento do inventario o inventariante não ganha o suficiente ou não tem emprego, independente do valor dos bens deve ter Direito a fazer o inventario através da defensoria pública. 5-Em caso de separados lei deve ser igual que divorciados. Não deve herdar viúva/o.