e-Cidadania

Objeto: Alteração do Código Penal para estabelecer pena de 40 anos em casos de latrocínio (roubo seguido de morte) ou homicídio doloso por réus não primários. Regime: Possibilidade de regime aberto com tornozeleira eletrônica apenas se o detento trabalhar, pagar uma taxa mensal de R$ 300 para manutenção do equipamento e cumprir recolhimento domiciliar noturno/folgas.