e-Cidadania

Exclusão da Aposentadoria Compulsória como Pena; Perda do Cargo por Decisão Judicial; Perda do Direito de Advogar; Medidas Cautelares; Adequação e Medidas Cautelares: A Resolução nº 135/2011 do CNJ deverá ser revisada para refletir as alterações na LOMAN. As propostas visam fortalecer a credibilidade e a confiança da sociedade no Poder Judiciário, garantindo que a responsabilização dos magistrados seja efetiva, justa e equânime. Ao eliminar a aposentadoria compulsória como uma "pena" e introduzir a perda do direito de advogar para casos de demissão por condutas graves, o sistema jurídico brasileiro avançará em direção a uma maior conformidade com os princípios éticos, morais e cidadania.