e-Cidadania

Proponho alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 13.431/2017 e a Lei nº 14.344/2022 para criar sistema nacional de consulta qualificada, autenticada, individualizada e rastreável sobre medidas protetivas, registros judiciais qualificados e condenações definitivas relativos a violência sexual, estupro de vulnerável, exploração sexual e violência doméstica ou familiar contra criança e adolescente. A consulta deverá informar apenas dados mínimos, sem acesso aos autos e sem identificação da vítima, com uso restrito à prevenção, à autoproteção familiar e à atuação da rede de proteção, vedado o uso econômico, discriminatório ou de exposição pública e consultas em massa e em lote.