e-Cidadania

Proponho alterar o Código de Processo Penal para criar sistema nacional de consulta qualificada, autenticada, individualizada e rastreável sobre medidas protetivas vigentes, registros judiciais qualificados e condenações penais definitivas relacionados a crimes contra a dignidade sexual e a outras violências praticadas contra a mulher por razão do sexo feminino. A consulta deverá informar apenas dados mínimos, sem acesso aos autos e sem identificação da vítima, com vedação de uso para emprego, crédito, discriminação ou exposição pública. A medida fortalecerá a prevenção, a autoproteção da mulher e a atuação da rede institucional de proteção. Também coibirá consultas em massa e uso econômico.