e-Cidadania

Proponho alterar a Lei Maria da Penha para criar sistema nacional de consulta qualificada, autenticada, individualizada e rastreável sobre registros protetivos e judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. O sistema deverá informar apenas dados mínimos sobre medida protetiva vigente, registro judicial qualificado e condenação penal transitada em julgado, sem acesso aos autos, sem número de processo e sem qualquer elemento que identifique a vítima. A medida busca ampliar a prevenção e a autoproteção da mulher, fortalecer a rede de proteção e impedir uso para fins econômicos, trabalhistas, discriminatórios ou de exposição pública.