e-Cidadania

O uso abusivo de chamadas telefônicas automáticas (spam calls) por empresas e instituições causa graves prejuízos à sociedade, configurando vandalismo digital que compromete a credibilidade do sistema de telecomunicações brasileiro. Além de invadir a privacidade dos cidadãos, causar perda de produtividade, dificulta a comunicação legítima e reduz a confiança nos serviços de telefonia. Propõe-se tipificar como crime a prática de realizar chamadas em massa sem consentimento, prevendo multa, suspensão das atividades e agravantes para reincidência, protegendo o cidadão e preservando a confiança no sistema nacional.