e-Cidadania

São muitas as ações na justiça relativas às decisões tomadas pelas bancas de concurso público, que notadamente são repletas de subjetividade. Nos últimos certames, temos visto ações de repercussão pública, como foi o caso o CNPU 1, onde a banca foi acusada de utilizar a inteligência artificial para produzir questões mal elaboradas. O tema 485 blindou as bancas de concurso quanto à apreciação jurisdicional do mérito, e isto, na prática, tem comprometido o princípio da isonomia no concurso público, onde bancas não têm uma supervisão de seus atos e os candidatos ficam à mercê da discricionariedade da banca. São inúmeros os casos de decisões de gabaritos dúbias e a banca não é responsabilizada.