e-Cidadania

Criar lei federal que proíba instituições financeiras de reter automaticamente salários depositados em contas bancárias para pagamento de dívidas quando essa retenção comprometer a subsistência do trabalhador. A lei deverá garantir que descontos automáticos respeitem limites razoáveis da remuneração e preservem o mínimo existencial do trabalhador e de sua família. JUSTIFICATIVA O salário tem natureza alimentar e garante a subsistência do trabalhador. Porém, bancos vêm realizando retenções automáticas em contas onde são depositados salários para quitar dívidas, chegando a comprometer quase toda a renda mensal. É necessário proibir essa prática quando violar o mínimo exi