e-Cidadania

O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e ampliar o acesso da população aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em diversas regiões do Brasil, segurados enfrentam grandes dificuldades para realizar avaliação social ou perícia médica presencial, principalmente devido à escassez de vagas disponíveis, longas distâncias até as agências do INSS e limitações físicas dos beneficiários. Assim, a autorização para realização de avaliações sociais por meio remoto permitirá maior celeride