e-Cidadania

Propõe-se uma Proposta de Emenda à Constituição para criar a Lei de Iniciativa Popular Vinculante, permitindo que projetos apresentados pela população sejam submetidos diretamente ao eleitorado nacional. Se aprovados por quórum qualificado de 80% do eleitorado, a proposta será automaticamente promulgada, com força equivalente à emenda constitucional. O objetivo é ampliar a participação direta do cidadão nas decisões nacionais, permitindo que temas de grande relevância sejam decididos pelo próprio povo quando houver amplo consenso social. A medida fortalece a soberania popular prevista na Constituição e pode contribuir para reduzir a polarização política, aumentando a legitimidade democrático