e-Cidadania

Propõe-se a criação de norma que permita a equiparação funcional e remuneratória dos servidores ocupantes de cargos de nível C do Poder Executivo Federal que foram extintos, como Auxiliar em Administração e Auxiliar de Biblioteca, aos cargos de nível D com atribuições equivalentes, como Assistente em Administração. Na prática administrativa, muitos desses servidores exercem atividades semelhantes ou idênticas, porém recebem remuneração significativamente inferior. A medida busca corrigir essa distorção histórica, garantindo valorização dos servidores, justiça remuneratória e respeito ao princípio constitucional da isonomia no serviço público.