e-Cidadania

Propõe-se a criação de norma federal para estabelecer critérios uniformes e equiparação dos valores de auxílios e benefícios indenizatórios concedidos aos servidores públicos dos três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Atualmente há grandes disparidades entre os valores pagos, especialmente em auxílios como alimentação e saúde. A medida busca garantir o cumprimento do princípio constitucional da isonomia, promover justiça administrativa e valorizar os servidores públicos, sobretudo aqueles que estão na ativa e possuem menores remunerações, reduzindo distorções e fortalecendo a motivação no serviço público.