e-Cidadania

A proposta obriga o Ministério da Saúde a realizar campanhas permanentes com dois focos: o incentivo à laqueadura e a conscientização contra o aborto. De um lado, busca-se democratizar o acesso à esterilização voluntária, informando sobre a nova legislação que facilita o procedimento como método de planejamento familiar eficaz. De outro, estabelece ações educativas que promovam a proteção da vida desde a concepção, apresentando os riscos do aborto e divulgando alternativas legais, como o suporte à gestante e a entrega para adoção. O objetivo é reduzir gestações indesejadas por meio da prevenção definitiva e oferecer amparo informativo que priorize a dignidade humana e o direito à vida.