e-Cidadania

Esta ideia legislativa visa punir crimes de extrema crueldade como maneira de dissuasao. Observaçao: Respeita o limite de nao perpetuidade e garante a proporcionalidade contra a crueldade. - *Constitucionalidade:* CF/88 veda penas perpétuas (art. 5º, XLVII, b), mas permite penas longas para proteger a sociedade. - *Prevenção e Justiça: Crimes hediondos (Lei 8.072/90) exigem resposta severa. Pena de 50 anos reflete gravidade e serve como dissuasão. - *Ressocialização: Pena inclui progressão e ressocialização, alinhando-se à dignidade humana (CF, art. 1º, III). -Excepcionalidade:Aplicável a crimes hediondos com violência extrema ou morte, garantindo proporcionalidade e segurança pública.