e-Cidadania

*Proposta: Redução da Maioridade Penal para 16 Anos* A redução da maioridade penal para 16 anos é debatida no Brasil. O ECA (Lei 8.069/90) estabelece inimputabilidade para menores de 18 anos (art. 104), mas há argumentos para revisar isso em crimes graves. - *Proporcionalidade e Justiça:* Lei 12.594/2012 já prevê responsabilização mais rigorosa para adolescentes a partir de 16 anos em crimes hediondos. - *Discernimento:* Aos 16, o adolescente compreende a gravidade de seus atos (ECA, art. 112). - *Segurança Pública:* Reduzir a maioridade pode contribuir para reduzir a violência. Qualquer alteração deve respeitar garantias constitucionais e incluir políticas de ressocialização.