Ideia Legislativa
Emenda ao PL 96/2024: licença para aperfeiçoamento como efetivo exercício da docência.
Esta proposta visa incluir o § $4º ao Art. 67 da LDB para garantir que o período de licença remunerada para aperfeiçoamento profissional (como cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado) seja computado como efetivo exercício das funções de magistério. Atualmente, a falta de uma previsão expressa sobre esse tema na legislação gera uma grave insegurança jurídica e uma punição desproporcional ao docente que busca se qualificar.O problema central a ser solucionado é o impacto da Regra de Transição do Pedágio de 100% da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Sem esta alteração, cada ano dedicado ao estudo não é contabilizado para a aposentadoria especial, obrigando a trabalhar o dobro.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1582 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 7 de julho de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 07/07/2026.
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Ideia proposta por FERNANDO J. M. C. (PE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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