e-Cidadania

Esta proposta visa incluir o § $4º ao Art. 67 da LDB para garantir que o período de licença remunerada para aperfeiçoamento profissional (como cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado) seja computado como efetivo exercício das funções de magistério. Atualmente, a falta de uma previsão expressa sobre esse tema na legislação gera uma grave insegurança jurídica e uma punição desproporcional ao docente que busca se qualificar.O problema central a ser solucionado é o impacto da Regra de Transição do Pedágio de 100% da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Sem esta alteração, cada ano dedicado ao estudo não é contabilizado para a aposentadoria especial, obrigando a trabalhar o dobro.