e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que estabeleça um teto máximo para o Custo Efetivo Total (CET) em financiamentos de veículos, impedindo que o valor final da dívida ultrapasse o dobro do valor de mercado do bem (Tabela Fipe). Além disso, a proposta visa: - Proibir a inclusão automática de seguros (venda casada) sem assinatura em contrato apartado e específico. - Limitar as tarifas administrativas e de cadastro a um percentual fixo e baixo sobre o valor financiado. - Tornar obrigatória a exibição destacada do valor total a ser pago (soma de todas as parcelas) em fonte maior que a taxa de juros nominal no momento da simulação. Das Punições: Devolução em Dobro, Suspensão da carteira de credito