e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei Complementar 64/90 (Ficha Limpa) para tornar inelegíveis condenados por violência doméstica contra a mulher (Lei Maria da Penha) e feminicídio, com decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado. Atualmente, a lei omite esse recorte específico, permitindo que agressores utilizem mandatos para obter blindagem política e normalizar discursos machistas. É inadmissível que o financiamento público de campanhas sustente quem viola direitos fundamentais das mulheres. A política exige moralidade; barrar agressores protege a integridade do Legislativo, evita o uso do cargo para impunidade e incentiva uma representação feminina mais segura e justa no Brasil.