e-Cidadania

Proponho a alteração da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para garantir às mulheres com 60 anos ou mais a gratuidade do pagamento de custas judiciais, taxas, emolumentos e demais despesas processuais, em todos os processos judiciais. Muitas mulheres idosas enfrentam vulnerabilidades financeiras e sociais, e em casos de golpes, fraudes ou violações de direitos, os custos judiciais dificultam o acesso à justiça.Justificativa resumida: Mulheres com 60 anos ou mais podem ser vítimas de golpes e fraudes e muitas vezes não têm condições de arcar com custas judiciais. Garantir a gratuidade do processo judicial é uma forma de ampliar a proteção jurídica e social prevista no Estatuto do Idoso,