e-Cidadania

Estabelece que todo serviço público federal, estadual ou municipal que não exija presença física por natureza (como exames médicos) deve ser oferecido integralmente via aplicativo. Proíbe a exigência de deslocamento para entrega de documentos, assinaturas ou retiradas de certidões. Inspirada na Estônia, a lei determina que, se o Estado pode resolver digitalmente, ele é proibido de exigir o comparecimento presencial do cidadão. Órgãos como Detran, Receita e INSS deverão unificar suas interfaces em um sistema de "clique único", eliminando taxas de protocolo físico e prazos de espera por processamento manual.