e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) para permitir que militares temporários ingressem nos quadros de carreira por meio de concurso interno específico, independentemente do limite etário dos concursos externos. A medida responde à realidade de crescente evasão de militares dos quadros de carreira e à perda de profissionais já capacitados. Permitir a seleção interna entre temporários aproveita militares experientes, reduz custos de formação, valoriza o mérito e fortalece a retenção de pessoal qualificado nas Forças Armadas, mantendo o posto ou graduação, conforme critérios de seleção e necessidade da Administração