e-Cidadania

Propõe-se a isenção do imposto de importação sobre peças e componentes eletrônicos utilizados na manutenção e reparo de equipamentos de informática e eletrônicos, quando importados por microempresas, MEIs e técnicos autônomos. Muitas peças essenciais, como telas, conectores, placas e chips, não são fabricadas no Brasil e precisam ser importadas, o que encarece os serviços de manutenção. A medida busca incentivar o setor de assistência técnica, fortalecer pequenos negócios, reduzir custos para os consumidores e estimular a economia circular, prolongando a vida útil dos equipamentos e diminuindo o descarte de lixo eletrônico no país.