Ideia Legislativa
Direito ao Passaporte gratuito para pessoas com deficiencia.
fornecer a gratuidade do passaporte aereo para pessoas com deficiencia, sem a necessidade de atualização, para deficiencias permanentes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2026
Ideia proposta por
JONATHAN M. B.
(CE)
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