e-Cidadania

A proposta consiste em proibir o corte ou a suspensão de benefícios do INSS enquanto não houver decisão final no recurso administrativo apresentado pelo beneficiário. Além disso, prevê que o beneficiário seja notificado de forma clara e objetiva sobre quaisquer pendências relacionadas ao seu benefício. A medida fundamenta-se no princípio da proteção social, buscando garantir a subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade que possuam pendências administrativas em seus benefícios. Tal garantia se justifica, sobretudo, porque o tempo de análise dos recursos administrativos no INSS frequentemente ultrapassa 120 dias, período em que a suspensão do benefício pode comprometer a dignidade