Ideia Legislativa
Redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade
Este projeto prevê que jovens de 16 anos que cometem crimes podem e devem ser responsabilizados penalmente por seus crimes como adultos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/07/2026
Ideia proposta por
PABLO M. D. M.
(MG)
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