e-Cidadania

Propõe-se lei federal que tipifique como crime hediondo a morte ou lesão grave causada por buracos, obras abertas ou falta de sinalização em vias públicas quando houver negligência do poder público ou de empresa contratada. A responsabilidade alcançará gestores e responsáveis técnicos da obra ou manutenção, inclusive terceirizadas, com previsão de pena criminal, reparação integral às vítimas e proibição de contratar com o poder público por 5/10/20 anos e de forma permanente. A medida reforça o dever constitucional de segurança e eficiência da administração pública e obriga sinalização imediata e reparo emergencial das vias.