e-Cidadania

Proposta de alteração da legislação brasileira para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, permitindo que adolescentes a partir dessa idade possam responder criminalmente como adultos pela prática de crimes A proposta busca atualizar o ordenamento jurídico brasileiro à realidade social atual, reconhecendo que jovens de 16 e 17 anos já possuem capacidade de compreender o caráter ilícito de suas condutas e as consequências de seus atos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, conforme a Constituição de 1988. Entretanto, a realidade demonstra que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento sobre seus atos.