e-Cidadania

Altera os arts. 14 e 77 da Constituição Federal para: 1. Definir o voto branco e nulo como exercício ativo de soberania e incluí-los no cálculo da maioria absoluta de votos; 2. Determinar a nulidade do pleito caso a soma de brancos e nulos atinja ou ultrapasse 50% dos votos apurados no 2º turno; 3. Vedar a participação dos candidatos (titular e vice) da chapa rejeitada na eleição suplementar imediata; 4. Assegurar o direito dos partidos políticos de participarem do novo pleito, desde que apresentem nova chapa de candidatos; 5. Vedar o uso de recursos públicos (Fundo Partidário e Eleitoral) pelas agremiações das chapas rejeitadas exclusivamente para a realização da eleição suplementar.