Ideia Legislativa
DIMINUIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS
IDEIA LEGISLATIVA
Propõe-se a criação de uma lei que estabeleça isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e da contribuição previdenciária ao INSS sobre a remuneração de horas extras trabalhadas, respeitando limites semanais previamente definidos.
A proposta prevê que a isenção seja aplicada nos seguintes limites:
até 10 horas extras realizadas entre segunda-feira e sexta-feira
até 8 horas extras realizadas no sábado
até 8 horas extras realizadas no domingo
Totalizando no máximo 26 horas extras semanais beneficiadas pela isenção.
Horas extras que ultrapassem esse limite permaneceriam sujeitas à tributação normal prevista na legislação.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/07/2026
Ideia proposta por
EDIELSON D. J. D. S.
(SP)
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