e-Cidadania

Criar legislação federal para que medidores de glicemia adquiridos com recursos públicos permitam o uso de tiras reagentes compatíveis certificadas por diferentes fabricantes. Atualmente, muitos aparelhos funcionam apenas com tiras da própria marca, criando dependência de fornecedor e reduzindo a concorrência. A proposta é aplicar essa exigência aos equipamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, mantendo a certificação técnica sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A medida pode ampliar a concorrência, reduzir custos de compras públicas e melhorar o acesso ao monitoramento para pessoas com Diabetes.