e-Cidadania

Esta proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 estabelece limites mais rigorosos para a remuneração do alto escalão dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito federal e estadual, considerando no cálculo todas as parcelas remuneratórias, como auxílios, gratificações e verbas indenizatórias, a fim de evitar supersalários acima do teto constitucional. Para membros do Poder Judiciário, fixa-se limite de 80% do teto constitucional, também incluindo todos os benefícios. A proposta exige ainda qualificação técnica para ministros de Estado e conselheiros de tribunais de contas, amplia a transparência salarial no serviço público e prevê a valorização real do salário mínimo anualmente.