e-Cidadania

Esta proposta visa criar uma previsão legal para o direito ao esquecimento e a desindexação de dados criminais de quem já cumpriu pena ou foi absolvido. O objetivo é extinguir a "sanção social perpétua" na internet, que gera preconceito e impede o acesso ao trabalho. Embora o STF tenha decidido pela sua incompatibilidade atual, a ideia busca proteger a dignidade humana através de uma base legal específica. Ao desvincular o nome do egresso de crimes antigos em motores de busca, a lei assegura que a ressocialização seja efetiva e reduz a reincidência, permitindo que o cidadão reconstrua sua vida com dignidade e sem o peso eterno de fatos já superados e quitados perante a justiça e a sociedade.