e-Cidadania

Diante do aumento dos casos de feminicídio no Brasil, proponho a ampliação da Lei nº 13.827/2019 para prever medida protetiva de urgência temporária, com validade de 48 horas, a ser concedida pelo policial militar que atender a ocorrência. A medida visa assegurar proteção imediata nos casos em que ainda não houve solicitação judicial, muitas vezes por medo ou vulnerabilidade. A proposta prevê que, no prazo de 24 horas após a concessão da medida temporária, a vítima compareça à delegacia para requerer sua ratificação. A autoridade policial deverá encaminhar o pedido ao Judiciário em até 24 horas, para análise e eventual homologação da medida em caráter definitivo, assegurando proteção.