e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe que, quando convertida em lei, a MP 1334/2026 estenda o mesmo percentual de reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais técnicos, administrativos e operacionais da educação básica pública, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996 e legislação correlata, até a instituição de piso salarial profissional nacional específico. A medida busca corrigir distorções remuneratórias, promover isonomia e assegurar a valorização de todos os profissionais da educação, conforme o art. 206 da Constituição Federal e a LDB, fortalecendo a qualidade da educação pública.