e-Cidadania

Passa a vigorar: liberação ao proprietário do veículo, habilitado ou com um condutor habilitado, mediante assinatura deum termo de compromisso formal de recolhimento imediato do veículo à sua residência ou local de guarda. Fica vedada nova circulação até a regularização. Em caso de reincidência, aplicação de multa, remoção do veículo e enquadramento do “crime de desobediência", previsto no artigo 330 do CPB. Atualmente, a remoção imediata do veículo gera custos adicionais ao proprietário, como taxas de guincho e estadia em pátio, que frequentemente superam o valor do próprio débito. Fundamentação: A Constituição Federal consagra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.