e-Cidadania

Proposta de adendo à Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) e à Lei Maria da Penha (11.340/2006) para tipificar como crime a produção, compartilhamento ou incitação de conteúdo misógino, redpill e de ódio de gênero na internet. O objetivo é coibir discursos que promovam violência contra mulheres, normalizem relacionamentos abusivos ou incitem ao ódio de gênero, removendo conteúdos ofensivos das plataformas digitais e responsabilizando civil e criminalmente os autores. A medida busca proteger a dignidade e a integridade das mulheres no ambiente virtual, alinhando a legislação brasileira aos compromissos internacionais de direitos humanos e igualdade de gênero.