e-Cidadania

Conforme a constituição do Brasil é direito do cidadão brasileiro e dever do estado, zelar pela segurança do cidadão e de sua família e igualmente lhe dar a garantia de proteção e segurança de seus bens, protegendo-o de qualquer tipo de violência ou perda, advinda de falhas na segurança pública. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à segurança pública e à proteção dos bens principalmente no Artigo 144, que trata da Segurança Pública, e no Artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais.