Ideia Legislativa
Punição para Juiz que deixar prescrever Processos sob sua responsabilidade.
Para satisfação da sociedade o Processo deve ter uma solução final: condenação ou absolvição, eliminando a dúvida a respeito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/07/2026
Ideia proposta por
IVAN D. S. M.
(RJ)
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