e-Cidadania

Esta proposta estabelece a obrigatoriedade de informar na embalagem do café torrado e moído o grau de pureza e conformidade laboratorial do produto, com indicação do percentual aferido, data da análise e acesso digital ao laudo técnico por meio de QR Code. Embora o café seja fiscalizado pelos órgãos competentes, o consumidor não possui acesso direto e transparente aos dados de qualidade do produto que consome diariamente. A medida fortalece o direito à informação, aumenta a confiança no mercado, estimula a concorrência por qualidade e combate preventivamente a adulterações.A proposta não cria novo imposto nem interfere na livre iniciativa, apenastransparência objetiva.