e-Cidadania

A proposta busca impedir a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de horas extras. Esses valores não representam acréscimo patrimonial permanente, mas sim compensação pelo esforço adicional do trabalhador fora da jornada regular. A medida garante justiça tributária, aumenta o poder de compra e valoriza o trabalho, evitando que o trabalhador seja penalizado por dedicar mais tempo e energia ao serviço. Objetivos da proposta: Reconhecer as horas extras como indenização, não como rendimento tributável. Aumentar o poder de compra dos trabalhadores que realizam esforço adicional. Valorizar o trabalho e incentivar a produtividade sem penalização fiscal. Promover justiça