e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe a criação da PEC da Imparcialidade Judicial e Proteção contra Perseguição Institucional, com o objetivo de fortalecer o Estado Democrático de Direito e garantir que autoridades judiciais atuem estritamente dentro dos limites da Constituição Federal. A proposta busca assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, à liberdade de expressão e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, prevenindo abusos de autoridade e decisões que extrapolem competências constitucionais. A iniciativa pretende ampliar a transparência, a responsabilidade institucional e a segurança jurídica, reforçando a confiança da população nas instituições públicas.