e-Cidadania

Propõe Emenda à Constituição para condicionar o recebimento integral do subsídio de Deputados e Senadores ao cumprimento de regime mínimo de dedicação semanal equivalente à escala 6x1 (seis dias de atividade e um de descanso). Lei complementar definirá critérios objetivos de comprovação das atividades legislativas e desconto proporcional em caso de ausências injustificadas, respeitando a autonomia do Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA A proposta visa fortalecer os princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade na administração pública. A instituição de regime mínimo de dedicação semanal equivalente à escala 6x1 visa alinhar o exercício do mandato parlamentar à expectativa social.