e-Cidadania

A proposta visa alterar a legislação para fortalecer a proteção a vítimas de violência e perseguição, estabelecendo: 1) Emissão imediata de medidas protetivas por delegados (havendo notificação do agressor no ato do BO), com validação judicial em até 72h e uso obrigatório de tornozeleira eletrônica; 2) Validade mínima de 36 meses para as medidas; 3) Cassação automática de CAC, porte e apreensão do arsenal do agressor; 4) Fim da guarda compartilhada em casos de violência, assegurando a guarda unilateral à vítima. O foco é afastar o risco de forma célere, desarmar o agressor e conferir maior proteção às mulheres e crianças, com potencial para redução do feminicídio e da violência doméstica.