e-Cidadania

Instituir a integração do Cadastro Nacional de Cães e Gatos (SinPatinhas) ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), nos termos da Lei nº 12.608/2012, permitindo sua utilização como instrumento de comunicação preventiva e resposta em situações de desastres, emergências e riscos sanitários. A proposta autoriza o envio de informações oficiais a tutores e responsáveis por animais comunitários por meio de canais digitais de amplo alcance, com base no consentimento já previsto no cadastro. O objetivo é apoiar ações de resgate, orientar evacuações, reduzir perdas e fortalecer o planejamento territorial, alinhando o manejo populacional às diretrizes da Polít. Nac. de Prot. Civil.