e-Cidadania

Resumo da Proposta Legislativa Proposta de lei destinada a impedir que sistemas de inteligência artificial consumam, utilizem ou treinem seus modelos a partir de qualquer conteúdo autoral produzido por seres humanos — seja ele artístico, literário, científico, técnico, gastronômico, filosófico, acadêmico ou de qualquer outra natureza — sem autorização expressa, consciente e formal de seus respectivos criadores. Ainteligência artificial não pode evoluir às custas da absorção silenciosa do patrimônio intelectual humano. Toda criação humana textos, livros, artigos, obras de arte,constitui expressão individual protegida e não pode ser convertida em insumo algorítmico sem consentimento.