Ideia Legislativa
Seguro desemprego e FGTS para funcionários públicos contratados por estados e prefeituras
Muitos estados e prefeituras contratam por tempo determinado e depois do fim desse contrato, os funcionários dessas repartições não possuem direito de seguro desemprego e nem FGTS, conforme rege as leis trabalhistas.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2026
Ideia proposta por
LUCAS E. A. C.
(SP)
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