e-Cidadania

Propõe-se lei federal para responsabilizar criminalmente influenciadores digitais que divulguem produtos, serviços ou locais de forma enganosa ou incompatível com a realidade, quando houver dolo ou vantagem econômica. A conduta será equiparada à publicidade enganosa qualificada, com pena de multa elevada, reparação integral do dano e, nos casos graves ou reincidentes, sanção penal. Exige-se transparência, prova mínima da experiência real e identificação clara de publicidade. A medida fortalece a proteção do consumidor e a confiança no mercado digital, sob fiscalização do Congresso Nacional.